Ação anulatória. Trabalho em feriados no comércio em geral. Autorização em acordo coletivo. Impossibilidade. Exigência de previsão em convenção coletiva. Art. 6º-A da Lei nº 10.101/00.

Nos termos do art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, conforme alteração introduzida pela Lei nº 11.603/07, o trabalho no comércio em geral em feriados é possível tão somente mediante autorização firmada em convenção coletiva de trabalho, ou seja, negociação ajustada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional. Trata-se de dispositivo de interpretação restritiva que, fundada no princípio da proteção ao trabalho, não pode ser alargada para abarcar as autorizações concedidas  em sede de acordo  coletivo. Assim, a SDC, por unanimidade, deu  provimento ao recurso ordinário do Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga para, julgando parcialmente procedente a ação anulatória, declarar a nulidade da cláusula quadragésima quarta (calendário de funcionamento do comércio em datas  especiais)  do ACT 2009/2010, firmado entre o  réu  e a empresa  Arthur  Lundgren  Tecidos  S.A.  -  Casas  Pernambucanas,  e  da  cláusula  quadragésima terceira (calendário de funcionamento do comércio em datas especiais) do ACT 2009/2010, firmado entre   o   réu   e   a   empresa Cofesa   -   Comercial   Ferreira   Santos   Ltda.    TST-RO-13955 13.2010.5.15.0000, SDC, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 13.8.2012

Informativo TST nº 017 - 2012